Legislação
Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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02/2025
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07/02/2025 | Legislação |
Lei Complementar | EMENTA: Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santa Cruz/PE, de acordo com a Emenda Constitucional n°103, de 2019. | Visualizar |