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CONTROLADORIA LEGISLATIVA MUNICIPAL

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SANTA CRUZ - PE

Lei Orgânica Municipal

Data Situação Assunto Anexo(s)
s/n
15/04/1993 Vigente Lei Orgânica do Município de Santa Cruz. Visualizar
002/2024
14/03/2024 Vigente EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02, de 14 de março de 2024. Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal, promulgada em 15 de abril de 1993, para estabelecer o quantitativo de Vereadores do Município de Santa Cruz/PE, e dá outras providências. Visualizar
001/2024
09/02/2024 Vigente Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal, promulgada em 15 de abril de 1993, para estabelecer o quantitativo de Vereadores do Município de Santa Cruz/PE, e dá outras providências. Visualizar
003/2024
04/12/2024 Vigente Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal, promulgada em 15 de abril de 1993, para estabelecer a duração do mandato da Mesa Diretora do Poder Legislativo, e dá outras providências. Visualizar
04/2025
28/01/2025 Vigente EMENTA: Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santa Cruz de acordo com a Emenda Constitucional n° 103, de 2019. Visualizar
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