Acesso à Informação
Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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s/n
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02/07/2018 | Acesso à Informação |
Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação | Dispõe sobre a integral aplicação, no âmbito da Câmara Vereadores de Santa Cruz/PE, das disposições da Lei Federal nº 12.527/11, que cria o Serviço de Informações ao Cidadão — SIC, e dá outras providências. | Visualizar |