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Última atualização realizada em: 22/11/2024

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
s/n	07/08/2023	Licitações	Plano de Contratações Anual	DECLARAMOS, ainda, que o Plano de Contratações Anual — PCA positivado no art. 12, VII, da Lei Federal nº 14.133/2021, por estar elencado na nova lei e esta não estar sendo utilizada neste período de vacância legislativa, ainda não foi elaborado pelos órgãos Responsáveis pelo planejamento de cada contratação e, por consequência, não foi divulgado pela Comissão Permanente de Licitações, já que não fora formulado.	Visualizar

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