Nº | Data | Situação | Assunto | Anexo(s) |
---|---|---|---|---|
s/n
|
15/04/1993 | Vigente | Lei Orgânica do Município de Santa Cruz. | Visualizar |
001-2018
|
05/12/2018 | Vigente | Emenda à Lei Orgânica. | Visualizar |
002-2024
|
14/03/2024 | Vigente | EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02, de 14 de março de 2024. Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal, promulgada em 15 de abril de 1993, para estabelecer o quantitativo de Vereadores do Município de Santa Cruz/PE, e dá outras providências. | Visualizar |