| Unidade Jurisdicionada: | Prefeitura Municipal de Santa Cruz |
| Número do processo: | 37/2020 |
| Modalidade: | Inexigibilidade |
| Número do procedimento: | 2/2020 |
| Objeto da Licitação | Contratação de empresa especializada de consultoria e assessoria jurídica para Assessoramento à Procuradoria do Município para que esta patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (execução da ação de n° 0050616 |
| Data do processo: | 17/06/2020 |
| Tipo da licitação: | Menor Preço |
| Situação: | Processo Ratificado |
| Local da abertura: | Prefeitura Municipal de Santa Cruz |
| Data de abertura: | 19/06/2020 |
| Valor orçado: | R$ 0,10 |
| Valor adjudicado: | R$ 0,10 |
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| Título | Arquivo |
|---|---|
| Edital | LICON_Edital_741_2020_37_895417.pdf |
| Contrato nº 037/2020 | Download |
| Informações Gerais |
|---|
1º Termo AditivoVigência: 17/06/2021 a 17/06/2022Objeto: Prestar serviços jurídicos de assessoramento à Procuradoria do Município para que esta patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente, pela União, ao Município (execução da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100). referente ao período de janeiro/1998 a dezembro/2000. Justificativa:PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Valor: R$ 0,10 |
2º Termo AditivoVigência: 17/06/2022 a 17/06/2023Objeto: Prestar serviços jurídicos de assessoramento à Procuradoria do Município para que esta patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente, pela União, ao Município (execução da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100). referente ao período de janeiro/1998 a dezembro/2000. Justificativa:PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Valor: R$ 0,10 |
3º Termo AditivoVigência: 17/06/2023 a 17/06/2024Objeto: Prestar serviços jurídicos de assessoramento à Procuradoria do Município para que esta patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente, pela União, ao Município (execução da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100). referente ao período de janeiro/1998 a dezembro/2000. Justificativa:PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Valor: R$ 0,10 |
4º Termo AditivoVigência: 17/06/2024 a 17/06/2025Objeto: Prestar serviços jurídicos de assessoramento à Procuradoria do Município para que esta patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente, pela União, ao Município (execução da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100). referente ao período de janeiro/1998 a dezembro/2000. Justificativa:CONSIDERANDO o princípio da funcionalidade dos serviços públicos, este aditivo tem a necessidade de prorrogar o prazo de vigência por iguais períodos. Valor: R$ 0,00 |
| Ano | Número | Tipo da ARP | Vigência Inicial | Vigência Final | ||
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| Não há atas de registro de preços disponíveis para consulta pública. | ||||||
| Não há ARPs em nossa base de dados |
