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Processo de Licitação nº 37/2020

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Informações da Licitação

Unidade Jurisdicionada:	Prefeitura Municipal de Santa Cruz
Número do processo:	37/2020
Modalidade:	Inexigibilidade
Número do procedimento:	2/2020
Objeto da Licitação	Contratação de empresa especializada de consultoria e assessoria jurídica para Assessoramento à Procuradoria do Município para que esta patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (execução da ação de n° 0050616
Data do processo:	17/06/2020
Tipo da licitação:	Menor Preço
Situação:	Processo Ratificado
Local da abertura:	Prefeitura Municipal de Santa Cruz
Data de abertura:	19/06/2020
Valor orçado:	R$ 0,10
Valor adjudicado:	R$ 0,10

Solicitação de Informações Adicionais

Através do botão abaixo é possível, por meio de correio eletrônico, solicitar informações adicionais diretamente com a área responsável pela licitação.

Arquivos anexados

Título	Arquivo
Edital	LICON_Edital_741_2020_37_895417.pdf

Contrato(s) do Processo de Licitação

Contrato nº 037/2020	Download

Relação dos Lotes/Itens

Lote/Item	CPF/CNPJ	Fornecedor	Proposta	Situação
1	35.542.612/0001-90	MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS	R$ 0,10	Vencedor

Contratos vinculados ao Processo de Licitação

Número	CPF/CNPJ	Fornecedor/Prestador de Serviço	Início	Fim	Valor
037/2020	35.542.612/0001-90	MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS	17/06/2020	17/06/2021	R$ 0,10

Termos Aditivos vinculados ao Contrato de nº 037/2020

Informações Gerais	Anexo
1º Termo Aditivo Vigência: 17/06/2021 a 17/06/2022 Objeto: Prestar serviços jurídicos de assessoramento à Procuradoria do Município para que esta patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente, pela União, ao Município (execução da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100). referente ao período de janeiro/1998 a dezembro/2000. Justificativa: PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Valor: R$ 0,10
2º Termo Aditivo Vigência: 17/06/2022 a 17/06/2023 Objeto: Prestar serviços jurídicos de assessoramento à Procuradoria do Município para que esta patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente, pela União, ao Município (execução da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100). referente ao período de janeiro/1998 a dezembro/2000. Justificativa: PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Valor: R$ 0,10
3º Termo Aditivo Vigência: 17/06/2023 a 17/06/2024 Objeto: Prestar serviços jurídicos de assessoramento à Procuradoria do Município para que esta patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente, pela União, ao Município (execução da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100). referente ao período de janeiro/1998 a dezembro/2000. Justificativa: PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Valor: R$ 0,10
4º Termo Aditivo Vigência: 17/06/2024 a 17/06/2025 Objeto: Prestar serviços jurídicos de assessoramento à Procuradoria do Município para que esta patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente, pela União, ao Município (execução da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100). referente ao período de janeiro/1998 a dezembro/2000. Justificativa: CONSIDERANDO o princípio da funcionalidade dos serviços públicos, este aditivo tem a necessidade de prorrogar o prazo de vigência por iguais períodos. Valor: R$ 0,00

Informações das Ata(s) de Registro de Preço(s)

Ano	Número	Tipo da ARP	Vigência Inicial	Vigência Final
Não há atas de registro de preços disponíveis para consulta pública.

ARPs disponíveis

Não há ARPs em nossa base de dados

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