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Processo de Licitação nº 20/2023

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Informações da Licitação

Unidade Jurisdicionada:	Prefeitura Municipal de Santa Cruz
Número do processo:	20/2023
Modalidade:	Inexigibilidade
Número do procedimento:	7/2023
Objeto da Licitação	Contratação de Serviços técnicos especializados de sociedade de advogados, para prestar assessoria e consultoria no campo do Direito Público, compreendendo expedição de pareceres, aconselhamentos, elaboração de contratos, atos normativos, os mais diversos processos licitatórios e realização de defesas e contestações onde o Município possa figurar no pólo ativo ou passivo de demandas judiciais, e de outras ações próprias com o campo de atuação do profissional, para o Município de Santa Cruz, Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Assistência Social, pelo período de 12 (doze) meses
Data do processo:	30/03/2023
Tipo da licitação:	Menor Preço
Situação:	Processo Ratificado
Local da abertura:	Av. 03 de maio, nº276, centro, Santa Cruz, Sede da Prefeitura Municipal de Santa Cruz
Data de abertura:	30/03/2023
Hora de abertura:	09:00
Valor orçado:	R$ 168.000,00
Valor adjudicado:	R$ 168.000,00

Solicitação de Informações Adicionais

Através do botão abaixo é possível, por meio de correio eletrônico, solicitar informações adicionais diretamente com a área responsável pela licitação.

Arquivos anexados

Título	Arquivo
Edital	LICON_Edital_741_2023_20_1241476.pdf
ITEM	1686836808_autorizacao-prefeita.pdf
ITEM	1686836821_autuacao-termo-de-justificativa-escolha-justificativa-solicitacao-ratificacao-e-encerramento.pdf
ITEM	1686836834_aviso-de-inexigibilidadeassessoria-juridica2023.pdf
ITEM	1686836849_contrato-n0152023servios-assessoria-juridica-pmscfmsfmas2023.pdf
ITEM	1686836865_cpl-solicitacao-de-proposta-adv.pdf
ITEM	1686836879_extrato-inexigibilidadeedicao196219.04.2023.pdf
ITEM	1686836891_parecer-juridico--inex-prefeitura.pdf
ITEM	1686836903_trtermo-de-referenciaservicos-juiridicoadv.pdf

Contrato(s) do Processo de Licitação

Contrato nº 015/2023	Download

Relação dos Lotes/Itens

Lote/Item	CPF/CNPJ	Fornecedor	Proposta	Situação
1	05.057.356/0001-85	PAULO SANTANAADVOGADOS ASSOCIADOS	R$ 168.000,00	Vencedor

Contratos vinculados ao Processo de Licitação

Número	CPF/CNPJ	Fornecedor/Prestador de Serviço	Início	Fim	Valor
015/2023	05.057.356/0001-85	PAULO SANTANAADVOGADOS ASSOCIADOS	31/03/2023	29/03/2024	R$ 168.000,00

Termos Aditivos vinculados ao Contrato de nº 015/2023

Informações Gerais	Anexo
1º Termo Aditivo Vigência: 29/03/2024 a 29/03/2025 Objeto: Contratação de sociedade de advogados, devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, com experiência comprovada nos ramos do Direito Administrativo e do Direito Constitucional para locação de serviços técnicos especializados voltados a suprir as demandas da Prefeitura Municipal de Santa Cruz, e demais Secretarias Municipais, durante 12 meses Justificativa: CONSIDERANDO o princípio da funcionalidade dos serviços públicos, este aditivo tem a necessidade de prorrogar o prazo de vigência por iguais períodos. Valor: R$ 0,00

Informações das Ata(s) de Registro de Preço(s)

Ano	Número	Tipo da ARP	Vigência Inicial	Vigência Final
Não há atas de registro de preços disponíveis para consulta pública.

ARPs disponíveis

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