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SANTA CRUZ - PE

III(Terceiro) Termo Aditivo/2023 ao Contrato nº 037/2020

Publicado em: 29/06/2023


PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ(PE)
EXTRATO DE TERMO ADITIVO/PRAZO

 

III(TERCEIRO) TERMO ADITIVO/2023 AO CONTRATO Nº 037/2020

 

3° Termo Aditivo ao contrato nº037/2020, firmado entre o Município de Santa Cruz, por intermédio da Prefeita a Sra. Eliane Maria da Silva Soares (Contratante) e do outro empresa, MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, estabelecida na Rua Eng. Oscar Ferreira, nº 47, Casa Forte, Recife/PE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.542.612/0001-90, de ora em diante denominado(a) (Contratado). OBJETO: Prestar serviços jurídicos de assessoramento à Procuradoria do Município para que esta patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente, pela União, ao Município (execução da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100). referente ao período de janeiro/1998 a dezembro/2000.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO TERMO ADITIVO;

CLÁUSULA PRIMEIRA - Em face da disposição contida no art. 57, inciso ii, da lei nº 8.666/93, que dispõe que à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, e conforme previsto na cláusula sexta do contrato 037/2020-PMSC,e comunicação interna da contratante, resolvem contratada/contratante prorrogar o prazo de vigência contido na cláusula terceira do instrumento de avença por igual período de que é de (12) doze) meses, com termino em 17 de junho de 2024

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas as demais Cláusulas do Contrato original.

E, por estarem de acordo, justas e aditivadas e contratadas, assinam as partes o presente Termo Aditivo, em 03 (três) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo transcritas, a tudo presentes.

Data de Assinatura: 19/06/2023

Santa Cruz – PE, 19 de JUNHO de 2023

Eliane Maria da Silva Soares

CONTRATANTE

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Disponível em:
https://transparencia.santacruz.pe.leg.br/app/pe/santa-cruz/1/quadro-de-avisos/78
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